A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS PARLAMENTARES FEDERAIS: Esta antinomia ainda se justifica?

Abstract

Este trabalho trata do conflito aparente de duas normas válidas, sendo uma norma constitucional e a outra infraconstitucional. O texto do dispositivo específico contido na Carta Magna trata da forma de contribuição previdenciária do servidor investido em cargo público, afastado para cumprimento de mandato eletivo, e a norma ordinária trata também da contribuição previdenciária, mas de modo contraditório, causando a antinomia jurídica entre as duas normas. A pesquisa visa à solução do presente conflito por meio da identificação do tipo de antinomia para estabelecer o critério de resolução, sendo este o critério hierárquico. A incompatibilidade se dá por vício material em razão da inconstitucionalidade estar contida no texto da lei, e a referida antinomia poderá ser possivelmente solucionada mediante declaração de inconstitucionalidade através do mecanismo chamado Controle de Constitucionalidade, que tem por finalidade parar a eficácia da norma ordinária existente no ordenamento jurídico brasileiro. Além da identificação do tipo de antinomia descrita para se chegar a uma possível solução referente ao conflito entre as normas, verificou-se também uma possível inconstitucionalidade na totalidade do Plano de Seguridade Social dos Congressistas – Lei 9.506/97 através de entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial do