DISCREPANCIAS ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E OS SERVIÇOS CONCERNENTES À MESMA, PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO NO BRASIL

Abstract

Dissertar atualmente sobre o direito à saúde no Brasil e sua aplicabilidade é um grande desafio. O objetivo geral de nossa pesquisa é observar o quanto as leis brasileiras divergem das reais condições de garantir a saúde para toda a população, em especial a mais pobre, o que tem gerado uma judicialização do acesso à saúde cada vez maior. Isto posto, utilizamos o método histórico-bibliográfico para analisar o material já publicado a respeito. A Constituição garante o acesso a recursos médicos, bem como imputa ao Poder Público, a responsabilidade de prover condições que as possibilitem. Contudo, devido a elevados custos hospitalares e desentendimentos governamentais - além da crescente demanda de recursos materiais e profissionais, instituições de saúde estão encerrando suas atividades, o que acarreta maiores problemas. Podem-se relacionar problemas de financiamento da saúde a grande fila de espera por procedimentos, principalmente os de ordem eletiva. Um dos desafios da gestão do SUS é a demanda judicial por métodos e medicamentos, tanto de necessidades pertinentes, quanto de solicitações não apreciadas pelas políticas de saúde pública. A realidade socioeconômica do país padece de conscientização, tanto de governantes quanto de equipes sanitárias. Muitos dos medicamentos sob pleito judicial estão previstos na tabela do SUS e já deveriam ser distribuídos pelas Farmácias do Governo de Minas – estando em falta pelo não fornecimento por parte deste, que o adquire a baixo custo, embora muitos pacientes assalariados ou aposentados precisem acionar o Judiciário para terem acesso a eles - o Estado retroalimenta o Ciclo Vicioso. Analisou-se, então, a discrepância gerada e suas vicissitudes.