HÁ O DIREITO DE TERMOS ARMAS DE FOGO? UM ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA ATRAVÉS DE UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASILE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Abstract

Este artigo tem por objetivo avaliar como as leis de controle de armas recebem diferentes abordagens no tocante à sua relação com o direito fundamental à segurança no Brasil e nos Estados Unidos. A questão central é: O desarmamento civil é uma medida eficaz para assegurar ao indivíduo seu direito fundamental à segurança? Uma sociedade desarmada está mais protegida contra a ação de criminosos? A partir disso, o estudo se desenvolverá com análises de dados estatísticos e comparações, tanto no tocante à legislação adotada em cada Estado, as celeumas constitucionais em cada país, quanto no resultado prático que tais políticas produziram. Far-se-á uso, também, de pesquisa bibliográfica, para melhor esclarecimento de questões relacionadas à correta interpretação das normas jurídicas apresentadas, com suporte doutrinário, bem como para a explicação dos próprios dados estatísticos colhidos.