ANÁLISE CRÍTICA DO HABEAS CORPUS Nº 124.306/RJ: BREVE SÍNTESE E APRESENTAÇÃO DE CONTRA-ARGUMENTOS AOS TEMAS DISCUTIDOS NOS FUNDAMENTOS
Abstract
Uma análise crítica da descriminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação quando do julgamento do habeas corpus n° 124.306/RJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este trabalho se pauta nos temas da fundamentação do referido voto-vista, apresentando argumentos e contra-argumentos ao mesmo. Discorre sobre os vários temas do habeas corpus, cujo método de investigação principal foi o jurídico-descritivo, trazendo à luz todos os temas em pauta no julgado, como os direitos do nascituro, o aborto e os direitos de liberdade das mulheres. Ao passo que se tece uma crítica expondo os temas, apresenta pontos insatisfatórios e, de certo modo, subjetivos do julgador.References
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