Azevedo GAO, Oliveira MB. TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO POR DECRETO DO EXECUTIVO EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE. RA [Internet]. 22º de outubro de 2021 [citado 4º de abril de 2025];1(1). Disponível em: //revista.fasf.edu.br/index.php/Aletheia/article/view/145