AZEVEDO, Graziele Aparecida Oliveira; OLIVEIRA, Mateus Botinha. TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO POR DECRETO DO EXECUTIVO EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE. Revista Aletheia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: //revista.fasf.edu.br/index.php/Aletheia/article/view/145. Acesso em: 4 abr. 2025.