O ESTADO DE COISAS INCOSNTITUCIONAL: É POSSÍVEL SUA EFETIVAÇÃO NO BRASIL?
Resumo
A dignidade da pessoa humana é assegurada no Brasil pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelos Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo Brasil. O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é uma teoria aplicada pela Corte Constitucional Colombiana. Sendo que aquela teoria foi utilizada frente a situações de ofensa massiva e generalizada a direitos e garantias fundamentais de populações vulneráveis. A teoria do ECI foi trazida para decisão do Supremo Tribunal Brasileiro por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 347 de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na tentativa de que seja declarada tal condição aos presídios brasileiros para que haja uma saída para os detentos do país que vivem em condições sub-humanas. A situação problema é ADPF 347 pode ser aplicada no Brasil? Tal divergência ocorre devido a separação constitucional de poderes e a limitação de competências do Poder Judiciário brasileiro. Nesse sentido, esse artigo busca por meio da realização qualitativa de uma revisão bibliográfica e estudos de casos a possibilidade de aplicação da ECI no Estado Brasileiro.
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PDFReferências
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